A plataforma Brasil Participativo recebe contribuições até 18/11 para revisar a Instrução Normativa MPA nº 5/2012. Mudanças podem alterar inscrição e emissão de licenças no RGP e regras de competições.

Está aberta até 18 de novembro uma consulta pública para revisar normas que regem a pesca amadora e esportiva. A participação será feita por meio da plataforma Brasil Participativo, com objetivo de colher subsídios para a atualização da Instrução Normativa MPA nº 5/2012.

A norma objeto da revisão regulamenta a inscrição e a concessão de licenças a pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria Pescador Amador ou Esportivo. Além disso, disciplina a concessão de autorização para competição de pesca amadora ou esportiva às pessoas jurídicas responsáveis pela realização ou organização desses eventos.

O público-alvo da consulta inclui pescadores amadores ou esportivos, entidades representativas de classe, colegiados e órgãos públicos — grupos que poderão enviar contribuições técnicas e sugestões pela plataforma indicada até a data-limite de 18/11. As contribuições serão utilizadas como subsídio para a revisão da instrução normativa mencionada.

A pesca amadora ou esportiva é definida pela legislação como a atividade praticada com equipamentos ou apetrechos previstos em norma específica, tendo por finalidade o lazer ou o esporte. A atividade é considerada de natureza não comercial no que se refere ao produto da captura; a comercialização do pescado obtido em pesca amadora ou esportiva é vedada.

Os pontos centrais da revisão incluem regras sobre inscrição no RGP, critérios para concessão de licenças a pessoas físicas na categoria de Pescador Amador ou Esportivo e os requisitos para emissão de autorizações a pessoas jurídicas que promovem competições. Alterações nessas regras podem impactar procedimentos de registro, exigências para competições e a fiscalização das práticas amadoras e esportivas.

Para participar, interessados deverão acessar a plataforma Brasil Participativo e encaminhar suas contribuições dentro do prazo estabelecido. A consulta pública permanecerá aberta até 18 de novembro, quando se encerra o período oficial de coleta de sugestões para a revisão da Instrução Normativa MPA nº 5/2012.

A revisão busca atualizar o texto normativo que regula a atividade amadora e esportiva no país, reunindo informações e propostas de atores envolvidos na pesca recreativa e nas competições, além de representantes institucionais que atuam no setor.