A AGU instituiu um exame nacional como fase eliminatória para cargos na advocacia pública. A prova será requisito obrigatório em concursos para advogado da União, procurador da Fazenda, procurador federal e do BC.
Advogados interessados em disputar vagas nas carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central vão ter que se submeter ao Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), instituído pela Advocacia-Geral da União.
A medida foi formalizada pela Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). O exame terá caráter eliminatório e será requisito indispensável à participação nos concursos das quatro carreiras citadas.
Segundo a AGU, o novo modelo de seleção busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição do quadro de servidores. Em seleções anteriores, era comum que um mesmo candidato passasse para mais de uma carreira simultaneamente, o que gerava dificuldades administrativas para o preenchimento das vagas. Com a mudança, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso, segundo a instituição.
O texto da portaria foi assinado pelo advogado‑geral da União, Jorge Messias, e estabelece como objetivos do Enap fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras, privilegiando o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública. A portaria destaca que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O processo será organizado pela AGU por meio de uma banca composta por três representantes (dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal e por outros dois indicados pela OAB. A prova objetiva deverá ser aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos das quatro carreiras, seguindo calendário divulgado pela AGU.
O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. Conteúdo programático, número de questões e valor da taxa de inscrição serão estabelecidos em editais específicos a serem publicados.
“Acho importante. É sempre bom termos alguns exames [de habilitação prévia]”, declarou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao comentar a iniciativa, citando como exemplo o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
O texto também lembra o exemplo do Enamed, criado para verificar a proficiência dos estudantes de graduação e avaliar a qualidade dos cursos de medicina; a lei que institui o Enamed foi sancionada no último dia 6. Para os interessados nas carreiras jurídicas federais, o próximo passo prático será acompanhar a publicação dos editais e do calendário pela AGU, que detalharão prazos, locais de aplicação e regras definitivas de inscrição.
Por se tratar de etapa eliminatória prévia, a criação do Enap tende a alterar o planejamento de preparação dos candidatos e a dinâmica dos próprios concursos públicos para essas carreiras, ao exigir uma triagem anterior à fase de provas específicas de cada cargo.