O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está prestes a introduzir um novo decreto que pode transformar as diretrizes sobre o uso da força por parte das polícias no Brasil. A proposta busca estabelecer limites mais claros para abordagens policiais e impor justificativas mais rigorosas para ações como buscas pessoais e o uso de armas de fogo. Se aprovado, o decreto será válido para as polícias militar, civil e as guardas municipais, marcando uma mudança significativa na forma como as forças de segurança atuam.
Atualmente, as regras para o uso da força nas operações policiais seguem diretrizes estabelecidas por uma portaria de 2010. Entretanto, o novo decreto, que será assinado diretamente pelo presidente Lula, visa aprimorar essas normas, corrigindo lacunas e atualizando procedimentos para refletir as demandas atuais de segurança e direitos humanos. O principal foco será o estabelecimento de diretrizes para que o uso da força seja proporcional e sempre a última opção, com a arma de fogo utilizada apenas em casos de legítima defesa ou risco iminente de morte.
Regras atreladas a repasses financeiros
Embora o decreto não possa impor diretamente as regras aos estados, que têm autonomia sobre suas forças policiais, ele estabelece uma condição importante: para que os estados tenham acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, será necessário seguir as diretrizes federais sobre o uso da força. Esses fundos são essenciais para o financiamento de equipamentos como armas, munições e instrumentos não-letais. Dessa forma, os estados que desejarem obter esses recursos terão que se adequar às novas normas estabelecidas pelo governo federal.
Novidades no texto do decreto
Entre as principais inovações trazidas pelo decreto estão diretrizes específicas para buscas pessoais e domiciliares, o uso de algemas e o gerenciamento de crises — temas não abordados na portaria anterior. Além disso, o decreto prevê a criação de um Comitê de Monitoramento do Uso da Força, que terá a responsabilidade de supervisionar e avaliar as ações policiais em casos de lesão ou morte.
Outra novidade importante é a proposta de que operações policiais sejam gravadas sempre que possível. Essa medida visa aumentar a transparência das ações de segurança e garantir a responsabilização de agentes em caso de abuso de poder ou violência desproporcional. Além disso, a minuta sugere que os agentes justifiquem e documentem todas as decisões tomadas em operações, o que poderá reforçar a fiscalização e o controle sobre o uso da força.
