A Corte confirmou nesta quinta a validade do acordo que encerra ações sobre perdas da poupança nos anos 1980/1990. Três recursos foram rejeitados por falta de legitimidade, e o prazo de adesão vai até junho de 2027.

O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (12), a validade da decisão que homologou o acordo para encerrar os processos sobre perdas financeiras de poupadores provocadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Em sessão do plenário, os ministros rejeitaram três recursos apresentados por entidades que, segundo a Corte, não tinham legitimidade jurídica para contestar a homologação. Com a rejeição desses recursos, o STF determinou o encerramento definitivo do caso e manteve o prazo de adesão ao acordo até junho de 2027.

O acordo que foi homologado pelo STF em março de 2018 havia sido firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor, com o objetivo de pôr fim às ações judiciais sobre o tema. A tramitação que levou à homologação de 2018 vinha tentando consolidar um caminho para resolver demandas acumuladas desde as mudanças econômicas da década de 1980 e início da década de 1990.

Segundo o que consta do acordo, a proposta prevê a correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). A homologação e a confirmação atual pelo STF mantêm o cronograma e as condições pactuadas entre os signatários para que poupadores possam aderir ao mecanismo previsto.

O desfecho no Supremo tem efeito prático de encerrar judicialmente o capítulo desses processos, desde que não surjam novos recursos com legitimidade reconhecida. A manutenção do prazo até junho de 2027 cria uma janela para que poupadores e representantes interessados formalizem a adesão ao acordo estabelecido há oito anos.

Historicamente, as ações relacionadas aos planos econômicos reuniram milhares de processos em todo o país, buscando compensação por perdas inflacionárias ocorridas no período. A decisão do STF consolida, por ora, um caminho extrajudicial e homologado para solução dessas demandas e sinaliza estabilidade jurídica sobre a forma como os ajustes serão realizados para os contratos contemplados.

Com a decisão do plenário, o próximo passo passa a ser a divulgação e execução prática dos procedimentos previstos para adesão e eventual pagamento ou correção, observando-se o calendário que foi mantido pela Corte até junho de 2027.