O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ) enviou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) solicitando que o projeto de lei que pode resultar no fechamento de cartórios em 224 cidades baianas seja vetado. O PL nº 25.851 é de autoria do Governo do Estado e foi aprovado pelos deputados estaduais no último dia 17, um dia após ser enviado à Casa legislativa.
Apesar de não citar a diminuição do número de cartórios no estado, o projeto prevê a redução de um quarto dos recursos do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom). Atualmente, o fundo recebe 12,2% de toda a receita dos cartórios do estado. A proposta prevê que o repasse seja de 9% – o que representa impacto de R$ 2,657 milhões por mês. O dinheiro do fundo é utilizado para pagar uma ‘renda mínima’ aos cartórios deficitários da Bahia, que representam 461 de todos os 752 do estado.
O ofício foi enviado ao governador após reunião entre a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o conselho gestor do Fecom e delegatários baianos, na última quinta-feira (3). O encontro debateu os impactos da redução ao Fundo Especial de Compensação, cuja função é garantir o acesso da população aos serviços, especialmente no interior do estado. A reportagem solicitou a íntegra do ofício enviado pela presidência, mas o TJ-BA se recusou a enviar o documento.