O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas desses empreendedores com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.

A principal iniciativa é o encaminhamento do projeto de lei complementar que trata do cancelamento das dívidas e da extinção de cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos. Segundo a apresentação feita durante o anúncio, a proposta também prevê a retirada de restrições decorrentes da inadimplência, permitindo a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.

Ao comentar as medidas durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente afirmou que a manutenção das dívidas dificulta o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios e que a iniciativa busca melhorar as condições de retomada das atividades.

“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados.”

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o pacote inclui ainda a negociação das dívidas privadas dos MEIs. O governo pretende utilizar instrumentos do programa Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras. O estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões, e a operação será realizada por meio de edital que exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores.

Outra frente do pacote é o lançamento do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. A proposta é repassar até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias, sem caráter de empréstimo, com acompanhamento por ações de orientação e apoio para a estruturação de projetos, conforme explicou o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira.

O governo também propôs a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos: a proposta enviada ao Congresso prevê elevação para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. A atualização busca permitir que negócios cresçam sem que empreendedores precisem limitar atividades para permanecer na categoria. Foi mencionada ainda a possibilidade de uma segunda contratação por parte dos MEIs.

Complementando o pacote, haverá um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, norma que também alcançará os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria.

“Essas soluções a gente vai encaminhando, vai transformando em projeto de lei, vai transformando em decreto.”

As medidas serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos e têm como objetivo ampliar o acesso ao crédito, estimular investimentos produtivos e facilitar a regularização para microempreendedores em todo o país, incluindo os que atuam na Bahia. Os próximos passos incluem a tramitação do projeto no Congresso e a publicação dos editais e decretos que detalharão operacionalização das iniciativas.