CCJ aprovou a PEC que prevê mais verbas para segurança, inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. O texto ainda aumenta penas para facções e milícias.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança. Após a sessão da comissão, o texto agora segue para análise do Plenário do Senado.
A PEC prevê maior aporte de recursos para a área de segurança pública, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O texto também estabelece punições mais severas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que a votação em Plenário poderá ocorrer logo após a apreciação de outra proposta em tramitação, a que trata do fim da escala de trabalho seis por um, conforme diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
“Proposta de Emenda constitucional concedida danado articulação entre as forças federais, estaduais e municipais para combate ao crime organizado. Davi conversou comigo ontem e nós poderemos começar até amanhã mesmo já apreciar essa matéria, com o compromisso que tem o presidente Lula de que imediatamente criará o Ministério da Segurança para o Combate ao Crime Organizado”.
O texto-base da PEC havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro, mas ainda restavam três destaques a serem analisados. A reunião desta quarta-feira teve duração inferior a dez minutos; os destaques não foram votados porque os senadores que os apresentaram não compareceram à sessão.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, manteve o texto que já havia sido aprovado anteriormente pela comissão. Entre as mudanças previstas estão a ampliação das competências da Polícia Federal e a autorização para que a Polícia Rodoviária Federal atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A proposta também permite a criação de polícias municipais civis.
Especialistas e observadores apontam que a tramitação da PEC no Plenário deve ser acompanhada de perto por governos estaduais e prefeituras, dada a potencial expansão de competências de órgãos federais e a criação de novas estruturas de segurança. Caso aprovada em plenário, a proposta seguirá os ritos previstos na Constituição para emenda constitucional, incluindo as votações necessárias em dois turnos, conforme o calendário a ser definido pelo Senado.
A conclusão da votação na CCJ representa um passo formal importante na tramitação da proposta, mas ainda há etapas legislativas a serem cumpridas antes que as mudanças previstas possam entrar em vigor.