Por 461 a 4, deputados aprovaram o PLC 186/26 que eleva o teto do MEI de R$81 mil para R$110 mil (2027) e R$140 mil (2028). O texto prevê perdão de dívidas na Dívida Ativa até 13/10/2026 e segue ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, projeto que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O Projeto de Lei Complementar 186/26, de autoria do Poder Executivo, prevê que o teto do MEI suba progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A matéria passará por análise do Senado antes de seguir para sanção e eventual transformação em lei.
Além do reajuste do limite de faturamento, o texto amplia a possibilidade de contratação pelas empresas classificadas como MEI: o pequeno empreendimento poderá contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, em vez de apenas um como prevê a legislação atual.
O projeto também concede anistia integral das dívidas de MEI inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão. Além disso, será exigida a desistência de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor; com a extinção do processo, não haverá pagamento de honorários advocatícios.
Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida evitará que microempreendedores tenham de rescindir contratos para não ultrapassar os limites vigentes.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou o relator.
O governo justificou que a ampliação atende a demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada por debates sobre jornada de trabalho e outros temas sob análise no Congresso. Nesta avaliação, a atualização dos limites permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados no regime simplificado por período mais adequado ao estágio de desenvolvimento.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo.
O Executivo estimou o impacto orçamentário em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator afirmou que a remissão deverá beneficiar mais de três milhões de MEI com débitos inscritos na União e que parcela expressiva dessas dívidas tem baixa perspectiva de recuperação.
Outra alteração aprovada eleva para R$ 100 mil — ante R$ 80 mil atualmente — o limite do valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara afirmou compromisso de levar adiante ainda neste ano análise sobre reajuste do Simples Nacional.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
Para microempreendedores na Bahia e no restante do país, a proposta representa uma recomposição dos limites que não era revista desde 2018 e poderá evitar que pequenos negócios percam o enquadramento simplificado enquanto crescem. O próximo passo é a votação no Senado e, em caso de aprovação, a sanção presidencial, seguida da publicação da lei complementar e do início da exigência das condições previstas para a remissão de dívidas.