Presidente do Senado suspendeu a sessão e adiou a análise de artigos e emendas polêmicas, inclusive proposta de mudança na maioridade penal. O texto, do Executivo, já havia saído da Câmara e sido aprovado na CCJ.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão adiou a análise de dispositivos polêmicos e das emendas apresentadas à proposta, incluindo mudanças sobre a maioridade penal.
O texto, de origem do Poder Executivo, já havia passado pela Câmara dos Deputados e recebido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. Um requerimento de calendário especial tinha sido aprovado em votação simbólica na noite de quarta-feira (14), o que permitiria a votação em plenário em dois turnos sem sessões deliberativas prévias. Mesmo assim, a votação foi retirada do calendário.
Ao explicar a medida, o presidente do Senado disse que a retirada buscou evitar uma “discussão açodada” e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas à PEC. Em suas palavras:
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”.
Segundo ele, a medida também evitou confrontos entre posições diferentes sobre emendas que ainda não têm consenso. Entre as cinco emendas apresentadas ao texto-base, duas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos e prevê redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
A proposta do parlamentar petista, conforme o registro, não conta com amplo apoio na base do governo, e a redução da maioridade penal é tema controverso entre organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A PEC da Segurança prevê endurecimento de penas e regimes especiais para chefes de facções e milícias, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e uma série de mudanças na organização e financiamento das políticas de segurança. O texto-base já havia sido aprovado no início de setembro, restando a análise de três destaques que seriam votados na sessão agora adiada.
O projeto altera o Artigo 144 da Constituição para instituir a atuação “em regime de cooperação federativa” e prevê, entre outras medidas, a criação de polícias municipais de natureza civil, maiores atribuições para a Polícia Rodoviária Federal e vinculação de recursos orçamentários.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
O texto também estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, e que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social (ligado ao pré-sal) seriam destinados aos fundos de segurança. A proposta ainda autoriza a criação do Sistema de Políticas Penais e medidas patrimoniais contra produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes.
Com a retirada de pauta, a votação dos destaques e das emendas ficará para sessões futuras, enquanto parlamentares tentam negociar acordos sobre pontos controversos da proposta, que é apresentada como prioridade do governo para a área de segurança pública.