Decreto abre demissão voluntária de 21.187 servidores da Administração Pública central, com extinção permanente das vagas. Quem aderir fica proibido de reassumir cargo público por oito anos e dirigentes sindicais renunciam.

O governo de Javier Milei publicou um decreto que prevê a demissão de 21.187 servidores da Administração Pública Nacional centralizada. O texto, divulgado em 19/10/2026, instituiu um regime de desligamento voluntário cuja adesão implica a extinção permanente dessas vagas e a proibição de retorno ao setor público por oito anos.

Segundo o decreto, os servidores que aceitarem o plano ficarão impedidos de reassumir cargos públicos por um período de oito anos. Além disso, os detentores de mandatos sindicais que optarem pela demissão terão de renunciar aos seus cargos representativos como condição para aderir.

O anúncio integra um conjunto mais amplo de medidas do atual governo voltadas à reorganização do Estado. Desde 2024, a administração de Milei já havia desligado 77 mil trabalhadores da administração pública, incluindo setores militares, de segurança e empresas estatais. O Executivo também informou ter modificado ou eliminado cerca de 2,9 mil normas de regulamentação desde 2024, como parte da agenda de desregulamentação.

Na esfera financeira, a pauta incluiu a negociação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Na semana anterior, foi aprovada uma operação de empréstimo de US$ 300 milhões para a primeira etapa do programa de eliminação de cargos, desregulamentação e privatizações; o programa prevê, ao todo, uma linha de crédito condicional de US$ 800 milhões junto à instituição.

A medida suscitou reação de entidades sindicais. A Associação de Trabalhadores do Estado convocou a categoria para uma mobilização em resposta ao decreto. O secretário-geral da entidade, Rodolfo Aguiar, criticou o caráter do processo e afirmou que a adesão não é voluntária, além de denunciar intimidações contra os trabalhadores.

“O processo de demissão não é ‘voluntário’, mas uma ‘extorsão'”, afirmou Rodolfo Aguiar.

O sindicato também apontou que trabalhadores estariam sendo ameaçados de serem colocados em disponibilidade para, posteriormente, serem demitidos sem garantia de estabilidade, indenização ou assistência médica. Essas queixas se somam às críticas ao financiamento internacional condicionado à execução do programa de redução do quadro de pessoal e à agenda de privatizações.

O decreto foi editado pelo Ministério da Desregulação, órgão responsável pela reorganização das estruturas estatais argentinas. As próximas etapas incluem a implementação prática dos desligamentos e as reações do movimento sindical, que pode organizar atos e buscar medidas legais; o governo segue com a intenção de consolidar a redução do quadro de servidores por meio das vagas extintas.