CMN aprovou a Resolução 5.345 exigindo que bancos enviem mensalmente, desde 1º/1/2028, dados contábeis sobre tributos, provisões e créditos fiscais. A regra inclui a 'Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas'.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (19) a Resolução CMN 5.345, que amplia o monitoramento das informações tributárias das instituições financeiras. A nova regra obriga, a partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) a enviar mensalmente dados contábeis sobre arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.
Segundo o texto da resolução aprovada em 19/11/2026, a exigência inclui o envio regular da chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, um conjunto de categorias contábeis destinadas a identificar e organizar valores relacionados a tributos, créditos fiscais e provisões. Com informações padronizadas e de periodicidade mensal, o Banco Central terá acesso mais detalhado e frequente aos registros fiscais do setor financeiro.
A mudança permitirá, por exemplo, o acompanhamento de valores que as instituições registram contabilmente como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões vinculadas a obrigações tributárias, inclusive aquelas relacionadas a disputas judiciais ou administrativas. A periodicidade mensal deve facilitar a identificação de alterações estruturais nos balanços e a produção de estatísticas fiscais mais abrangentes.
O alcance da norma abrange bancos que atuam na Bahia e em todo o país, além de outras entidades autorizadas pelo BC — o que inclui instituições cooperativas que estejam sob a supervisão do Banco Central. As instituições terão prazo até 1º de janeiro de 2028 para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências e organizar procedimentos de envio.
É importante destacar que a Resolução CMN 5.345 estabelece obrigação de prestação de informações ao Banco Central, mas não altera a competência para fiscalização tributária: a verificação do cumprimento das obrigações tributárias federais permanece sob a responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, usará os dados para suas funções regulatórias e estatísticas econômicas e financeiras.
Para o setor bancário, a exigência deve implicar maior esforço de padronização e investimentos em tecnologia da informação para consolidar e transmitir as rubricas fiscais mensalmente. Para o mercado e para formuladores de política, a ampliação das bases de dados tende a oferecer mais transparência sobre a composição das contas fiscais do sistema financeiro e sobre a evolução de créditos e provisões tributárias.
Com a entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2028, as instituições começarão a se preparar nos próximos meses para adequar controles internos, rotinas contábeis e sistemas de reporte ao padrão definido pela nova resolução.