Uma liminar concedida nesta quinta autoriza distribuir as 42 horas semanais em cinco dias por um ano, gerando jornadas de até 8h24. A escala 5×2 passa a vigorar em 16 de dezembro de 2026.
O ministro Flávio Dino concedeu, nesta quinta-feira (12), uma liminar que permite jornadas diárias superiores a 8 horas durante o período de transição da escala 5×2 e manteve o início da vigência dessa escala para 16 de dezembro de 2026. A decisão provisória trata da implementação da jornada semanal de 42 horas prevista na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6×1.
Pela liminar, os empregadores poderão distribuir as 42 horas semanais ao longo de cinco dias durante o prazo de um ano – o que resulta em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos (8h24). A decisão fixa que os 24 minutos excedentes por dia não darão direito, nesse período de transição, ao pagamento como hora extra.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”
Escreveu o ministro Flávio Dino.
“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
Escreveu o ministro Flávio Dino.
A liminar também modulou regra da Emenda que prevê, em casos excepcionais, a volta da escala 6×1 desde que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês. O ministro considerou que a exigência de compensação no próprio mês e de ao menos uma folga na mesma semana poderia inviabilizar operações em setores com sazonalidade ou regimes operacionais específicos, como comércio, serviços, agricultura, turismo, hotelaria e atividades em embarcações e plataformas.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”.
Escreveu o ministro Flávio Dino.
Na audiência de conciliação que antecedeu a liminar, confederações patronais — entre elas representando a indústria e o comércio — pediram adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, argumentando que o prazo de 60 dias estabelecido pela Emenda seria exíguo para negociar convenções coletivas e adaptar procedimentos, inclusive treinamentos em linhas de produção. O ministro negou o pedido de postergação.
“Plenamente possível negociar”, e “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”.
Disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Diante de impasses identificados, o ministro Flávio Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente pontos ainda obscuros da Emenda, como jornadas diferenciadas por categoria (por exemplo, telemarketing e jornalistas) e tratamento específico para micro e pequenas empresas. A liminar confirma a entrada em vigor da escala 5×2 em 16/12/2026 e mantém o prazo de transição até 15/12/2027, ao mesmo tempo em que abre espaço para que acordos coletivos definam adaptações operacionais.