O decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos foi publicado nesta quinta-feira (15/10/2026) e reúne medidas para ampliar formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos jogos eletrônicos na saúde e na educação de crianças e adolescentes.

GameBrasil

Uma das medidas centrais é a criação da plataforma pública GameBrasil, sob coordenação do Ministério da Cultura, com o objetivo de catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. A plataforma também poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos, que serão disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.

Serviços previstos para a plataforma

• Catálogo: reunir jogos eletrônicos brasileiros.
• Divulgação: dar visibilidade à produção nacional.
• Informações de acesso: indicar onde os jogos estão disponíveis.
• Repositório público: reunir jogos financiados com recursos públicos.
• Uso institucional: disponibilizar jogos a instituições de ensino, pesquisa e saúde.

Ancine e incentivos

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência deverá propor normas e critérios para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para enquadramento de games brasileiros de produção independente. O decreto também prevê a simplificação de procedimentos para importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos.

Rede nacional de formação e infraestrutura

O Ministério da Cultura deverá criar uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, com adesão voluntária. A rede poderá incluir diversos equipamentos e instituições, estimulando cooperação e compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências.

• Participantes possíveis: equipamentos públicos, instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos.

Formação profissional

O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos, utilizando também instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). As ações educacionais deverão contribuir para acesso e permanência nos estudos, especialmente entre grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.

Saúde e treinamento

O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários. A implantação de games para treinamento e capacitação terá parâmetros específicos, entre eles:

• Fidelidade da simulação: adequação aos objetivos da atividade.
• Desenho instrucional: adequação pedagógica.
• Desempenho técnico: confiabilidade do sistema.
• Usabilidade e acessibilidade: inclusão de usuários diversos.
• Segurança e privacidade: proteção e tratamento adequado de dados pessoais.
• Tempo de utilização: compatível com os objetivos do treinamento.
• Supervisão humana: conforme a natureza e o risco da atividade simulada.

Esportes eletrônicos

O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos. As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas. Organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva. O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas voltadas a formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.

Crianças e adolescentes

A implementação do marco legal deverá observar normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. Fornecedores de jogos eletrônicos deverão adotar medidas técnicas para desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculadas aos jogos, e sempre que possível incorporar acessibilidade nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.

Para desenvolvedores, estúdios e instituições de ensino na Bahia e em outras regiões, a regulamentação deve ampliar o acesso a mecanismos de fomento e a espaços de formação. Cabe agora às agências e ministérios responsáveis transformarem essas medidas em normas e programas operacionais, detalhando procedimentos, critérios de enquadramento e formas de acesso aos incentivos previstos pelo decreto.