O texto foi aprovado por 461 votos a 4 e eleva o teto do MEI para R$110 mil (2027) e R$140 mil (2028). A medida também prevê perdão aos inscritos na Dívida Ativa da União.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que amplia o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas para quase três milhões de inscritos na Dívida Ativa da União. A matéria foi aprovada por 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários.
Com a aprovação, o teto de receita bruta anual para manter a condição de MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Trata-se do primeiro reajuste do limite desde 2018. A proposta também prevê perdão integral das dívidas daqueles MEIs inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro.
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter o pagamento do boleto mensal em dia nos seis meses após a lei entrar em vigor; o não cumprimento acarretará o cancelamento do perdão. Além disso, o beneficiário tem de desistir de ações judiciais relacionadas ao débito, sem necessidade de pagamento de honorários para a extinção do processo.
O texto aprovado permite, ainda, que o MEI contrate até duas pessoas, com remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado. A possibilidade de contratação adicional vale para atividades da indústria, do comércio e da prestação de serviços rurais.
O governo federal estimou o impacto orçamentário da medida em recuperação de crédito em R$ 1,1 bilhão no próximo ano, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Esses valores representam a previsão de perda de receitas fiscais compensadas, na avaliação oficial, pela formalização e manutenção de atividades de microempreendedores.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal, que decidirá se aprova a Proposta de Lei Complementar nos termos votados pela Câmara ou se fará modificações. A mudança nos limites de enquadramento e a renegociação de dívidas têm potencial para alterar o panorama da formalização do pequeno empreendedor no país e poderão influenciar a geração de empregos formais no setor de microatividades.
Especialistas e representantes do setor têm acompanhado a tramitação por conta dos efeitos sobre a sustentabilidade financeira de programas de arrecadação e sobre a própria capacidade de microempreendedores de manterem negócios regularizados. O ritmo da votação na casa e o número expressivo de votos favoráveis indicaram consenso majoritário entre os deputados sobre a urgência das medidas.