Alexandre de Moraes marcou para 4 de dezembro a análise da Lei 15.402/2026, que muda o cálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Líderes do Congresso defenderam inclusão do caso na pauta do STF.
O ministro Alexandre de Moraes marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei 15.402 de 2026, que altera o cálculo das penas (dosimetria) aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo foi liberado para julgamento depois de reunião entre Moraes e os presidentes do Congresso: Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado. Em encontro, os dois parlamentares defenderam a inclusão do caso na pauta do Supremo Tribunal Federal.
O caso será apreciado pelo plenário virtual da Corte. Serão julgadas quatro ações que questionam a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A tramitação no formato virtual significa que o julgamento ocorrerá por meio eletrônico, com os ministros registrando seus votos no sistema do tribunal.
A lei foi promulgada em 8 de maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. Na sequência da promulgação, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma enquanto analisava pedidos relacionados à sua vigência. A suspensão ocorreu depois que o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, foi levado ao Supremo; a condenada havia solicitado a aplicação imediata da nova norma em seu processo.
Moraes fundamentou a suspensão no fato de existirem ações já em tramitação no STF que questionam a validade do texto, o que, segundo o ministro, impede a adoção imediata da norma em casos concretos até que o plenário se manifeste sobre o mérito das ações.
O tema tem impacto direto sobre a execução das penas impostas a réus vinculados aos episódios de 8 de janeiro de 2023, já que a dosimetria define critérios para fixação de valores, agravantes, atenuantes e regimes de cumprimento de pena. A decisão do pleno virtual no dia 4 de dezembro deverá definir se a lei poderá ser aplicada de forma retroativa ou se permanecerá suspensa enquanto perdurarem as ações que a contestam.
Com a inclusão do julgamento na pauta, as partes interessadas, incluindo condenados que buscam revisão de pena e o Ministério Público, acompanharão o desfecho no sistema do STF. Dependendo do resultado, haverá efeitos imediatos nos processos em que a aplicação da Lei 15.402/2026 foi questionada.