Congresso aprovou mudanças que afrouxam limites fiscais para viabilizar a Copa do Mundo Feminina de 2027. O texto também permite exceções à LDO e flexibiliza comprovação de despesas continuadas.
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 7 de 2026, que flexibiliza regras fiscais e orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, marcada para ocorrer no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho.
Pontos que podem ser flexibilizados
- Proibição de criação de novas despesas obrigatórias em 2026: o texto permite exceções à vedação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
- Comprovação de despesas continuadas: flexibiliza a exigência de demonstrar que despesas que se estendem não comprometem o cumprimento da meta fiscal.
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: afrouxa a obrigatoriedade de apresentação detalhada dessa estimativa em alguns casos.
- Contratação de empréstimos: prevê exceções à restrição de contratar novo empréstimo quando houver outro da mesma natureza ainda não quitado.
- Benefícios tributários: permite flexibilizações quanto a limitações à ampliação, prorrogação ou extensão de incentivos fiscais.
O PLN, de autoria da Presidência da República, foi aprovado com a justificativa de que a Copa de 2027 é um evento de grande envergadura internacional, cujo planejamento e execução exigem providências jurídicas, administrativas e orçamentárias em tempo hábil. Em defesa do texto, o relator Luiz Gastão (PSD-CE) argumentou sobre a necessidade de medidas excepcionais.
“Trata-se de evento de grande envergadura internacional, cujo planejamento e execução demandam a adoção tempestiva de providências de natureza jurídica, administrativa e orçamentária”
Na quarta-feira (11), a Fifa definiu como funcionará o sorteio para os oito grupos da competição; a seleção brasileira será uma das cabeças de chave por sediar o torneio. A competição terá 32 seleções.
Um estudo da FGV Projetos, encomendado pela Embratur, estimou o potencial econômico do evento em cerca de R$ 8,8 bilhões, com geração de 73 mil empregos — entre diretos e indiretos — e público estimado em torno de 2 milhões de pessoas, impacto que tende a beneficiar setores como hotelaria, transporte, alimentação e comércio.
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) integra a estratégia elaborada pelo Ministério do Esporte para divulgar a competição. Além das flexibilizações orçamentárias, o texto aprovado pelo Congresso prevê transferências ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, unidade que junta tecnologia e inovação em saúde.
O Ministério da Saúde afirmou que o hospital será referência em saúde totalmente digital, com atendimento de pacientes da rede pública, medicina de alta precisão e apoio por Inteligência Artificial e outras tecnologias. O PLN nº 7 de 2026 consolidou, portanto, medidas tanto para acomodar despesas e operações ligadas à Copa quanto para viabilizar investimentos em infraestrutura de saúde inovadora.
Com a aprovação do projeto, permanecem em foco os detalhes da execução orçamentária e os desdobramentos administrativos para a implementação das exceções previstas.