quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Senado aprova PLP 299/2026 e rejeita destaques da oposição

Senado aprova PLP 299/2026 e rejeita destaques da oposição

por R2Sites

Publicado em 18/11/2026,

às 00h00

Na quarta (18), o plenário rejeitou três destaques da oposição e manteve o texto do relator. Votação, adiada 24h, confirmou pacote de ajuste fiscal que prevê cortes e receita extra, com economia de pelo menos R$ 45,1 bi.

O Senado aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) que reúne medidas de ajuste fiscal do governo, rejeitando, em votação no plenário, três destaques apresentados pela oposição que alteravam substancialmente o texto.

A análise da proposta havia sido adiada por 24 horas por falta de consenso e risco de derrota para o governo. Na votação final, os três destaques foram rejeitados um a um, mantendo o texto original do relator.

O PLP 299/2026 prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para 2027. A projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e refere-se ao resultado primário — a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Entre os pontos centrais do texto aprovado estão mudanças no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas com o objetivo de alcançar a meta fiscal e, a partir de 2027, a redução do limite de crescimento das despesas acima da inflação de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção. O projeto também reduz benefícios tributários, autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais. Todos os pedidos foram rejeitados no plenário.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, o que só deve ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de viajar, o presidente havia se comprometido a pautar o projeto de forma imediata quando chegasse ao plenário da Câmara.

Durante a votação no Senado, o relator apresentou acordo sobre os repasses previstos na Lei Kandir, aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo modulou o repasse anual aos estados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. Na proposta original do governo, o repasse cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o restante parcelado entre 2031 e 2037. A emenda da oposição que previa manter os R$ 4 bilhões anuais foi retirada após o acordo.

O tema da Lei Kandir, em vigor desde 1996, tem sido recorrente nas negociações federais, dado que a isenção de ICMS para produtos destinados à exportação afetou a arrecadação estadual. A Lei Complementar 176, de 2020, assegurou repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2037, e a reforma tributária promulgada em 2023 eliminou o ICMS, mantendo a isenção sobre exportações.

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