O Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade, projeto de lei enviado pelo governo federal que perdoa as dívidas com a União de quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A matéria segue agora para sanção presidencial.
Como contrapartida, o texto exige que os MEIs mantenham o recolhimento das contribuições em dia por seis meses e que desistam de eventuais ações judiciais sobre os débitos. O impacto estimado no orçamento público é de cerca de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
O relator do projeto, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ressaltou a importância da medida para facilitar a atuação dos microempreendedores no país e defendeu a remissão das dívidas como forma de apoio. Em declaração registrada no plenário, o senador afirmou:
“Sua remissão de dívidas é uma demonstração da sensibilidade política e o compromisso do governo federal com o microempreendedor. Reconhece que brasileiros que enfrentam dificuldades durante anos precisam de condições para trabalhar, produzir e tocar seu negócio. É fazer justiça com 17 milhões de brasileiros que querem empreender, que querem trabalhar, que querem ter o seu próprio negócio e precisam de apoio do poder público.”
O texto aprovado também prevê alterações nos limites de faturamento dos MEIs: a receita bruta anual será ampliada para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar atividade como microempreendedor, o limite mensal pode ser ajustado para R$ 9.166 no próximo ano e para R$ 11.666 em 2028.
Outra mudança prevista permite que o MEI contrate até dois empregados, ampliando a capacidade de geração de empregos no segmento, e amplia a preferência de contratação de microempreendedores em licitações públicas.
Do ponto de vista fiscal, o perdão das dívidas e as mudanças nos limites de faturamento e contratação representam medidas com impacto orçamentário e efeitos potenciais sobre a formalização e a atividade econômica dos pequenos negócios. A proposta aprovada deverá seguir para sanção presidencial, etapa que definirá sua entrada em vigor e o calendário preciso para a aplicação das novas regras.
No mesmo dia, a PEC da Segurança Pública, que tinha em pauta a integração entre órgãos de segurança e ampliação do papel do governo federal, acabou não sendo votada. Com a apresentação de emendas visando incluir a redução da maioridade penal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a proposta da pauta.
Com a aprovação do projeto dos MEIs, aguarda-se agora a definição do Executivo sobre a sanção e a regulamentação dos pontos operacionais que irão orientar a aplicação das mudanças aos microempreendedores.