A AGU recorreu e o presidente do TRF3, Johonsom Di Salvo, revogou a autorização que permitia a Stake Brasil operar. A medida provisória que liberava o funcionamento até 25 de outubro foi cassada.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil, decisão tomada após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), informou-se nesta sexta-feira (9). A medida que liberava a operação da casa de apostas até o dia 25 de outubro foi revogada pelo presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo.

A decisão ocorreu na sequência do recurso da União. A liminar original havia permitido que a Stake Brasil mantivesse suas operações mesmo depois da edição de uma medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às plataformas de apostas eletrônicas. Com a revogação, essa autorização temporária foi suspensa pelo tribunal.

O desembargador Johonsom Di Salvo fundamentou a decisão na existência de uma assimetria regulatória entre empresas do setor, ao permitir que apenas uma plataforma permanecesse operando enquanto as demais eram sujeitas às restrições impostas pelo Poder Público. Na avaliação do magistrado, essa situação comprometia a execução da política pública de proibição das apostas eletrônicas:

“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”

A constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas online vem sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades do setor ingressaram com pedidos para derrubar a proibição: a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ações contra a medida. Essas petições estavam sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Em paralelo às disputas jurídicas, foram divulgadas informações sobre o impacto financeiro e operacional das medidas: bancos iniciaram a devolução de R$ 1,3 bilhão a apostadores e cerca de 13,2 mil sites de apostas ilegais foram bloqueados, segundo registros relacionados às ações de combate às plataformas não autorizadas. A AGU também havia solicitado que o ministro do STF aguardasse manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a manutenção da proibição.

Do ponto de vista prático, a decisão do TRF3 interrompe a autorização específica que beneficiava a Stake Brasil e reforça o argumento de que medidas excepcionais não podem criar tratamento singular para uma única empresa do setor. Consumidores e operadores, inclusive na Bahia, deverão acompanhar os desdobramentos judiciais, uma vez que a controvérsia sobre a medida provisória segue em órgãos superiores e pode provocar novas movimentações no STF e em instâncias administrativas.

O caso permanece em sequência processual, com repercussões para a regulamentação das apostas online e para as ações de fiscalização e bloqueio já implementadas pelas autoridades.