O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, enviada ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e pretende atender milhões de pequenos empreendedores.
Segundo a justificativa do texto enviado, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos e alcançará o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”
Afetando tanto as contas públicas quanto a situação financeira dos MEIs, o projeto argumenta que a medida reduzirá o custo administrativo da cobrança e permitirá concentrar esforços na recuperação de débitos com maior probabilidade de sucesso.
Impacto fiscal
- 2027: R$ 1,12 bilhão
- 2028: R$ 1,01 bilhão
- 2029: R$ 909 milhões
- Total: R$ 3,04 bilhões
O texto propõe dispensar a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal e inclui uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas
- Débitos inscritos na Dívida Ativa da União: R$ 12,86 bilhões
- Número de devedores: aproximadamente 3,67 milhões
- Créditos classificados como difíceis ou irrecuperáveis: R$ 11,05 bilhões
- Valor recuperável estimado: R$ 916 mil
Regras para perdão
- Prazo de inscrição: dívidas inscritas até 13/10/2026
- Manutenção de pagamentos: estar em dia nos pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei
- Renúncia a disputas: abrir mão de eventuais disputas judiciais contra a União sobre os débitos abrangidos
O projeto também prevê que, se o beneficiário voltar a ficar inadimplente no período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalhará como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Próximas etapas
O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão, segundo o governo, é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. Atualmente há 17,56 milhões de MEIs ativos no país, dos quais mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme os dados apresentados pelo ministério.
Além do impacto orçamentário estimado, a proposta visa reduzir custos operacionais de cobrança e direcionar recursos para casos com maior potencial de recuperação — medidas que, se aprovadas, terão efeitos sobre a gestão fiscal e sobre a situação financeira de parcela significativa dos pequenos empreendedores brasileiros.