Estudo da Secretaria de Reformas Econômicas indica queda anual de R$ 15,3 bi a R$ 50,6 bi com regras mais rígidas para Google, Meta, Amazon e Microsoft. Cálculo considera impactos do PL 4.675/2025 em tramitação na Câmara.
Um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda divulgado nesta segunda-feira (16) indica que a regulação concorrencial das grandes plataformas digitais pode gerar queda de custos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano no Brasil. A estimativa considera os efeitos da ampliação da concorrência sobre preços e taxas cobrados por empresas como Google, Meta, Amazon e Microsoft.
O levantamento foi elaborado a partir da análise do Projeto de Lei 4.675/2025, de iniciativa do governo federal, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta está sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), tramita em regime de urgência e pode ser votada ainda neste ano, seguindo depois para apreciação no Senado.
A projeção do estudo representa um benefício equivalente a 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano. A avaliação considerou 13 segmentos com maior exposição a riscos concorrenciais, dentro de um universo de plataformas digitais que movimentou R$ 410 bilhões em 2025, equivalente a 3,2% do PIB brasileiro.
Atividades avaliadas
- Meios de pagamento e lojas de aplicativos
- Publicidade digital e redes sociais
- Computação em nuvem e inteligência artificial
- Aplicativos de transporte e delivery
- Buscadores, navegadores e serviços de mensagens
O relatório aponta que a redução estimada de preços varia entre 10% e 33% nos segmentos analisados. Entre os efeitos esperados está a queda de taxas de intermediação e dos custos de serviços digitais utilizados por empresas de diferentes setores, com impacto potencial sobre varejo, turismo, alimentação, logística, software, mídia e serviços profissionais.
No caso da economia baiana, a ampliação da concorrência nas plataformas tende a repercutir em setores locais relevantes, como turismo e serviços de alimentação, e também em micro e pequenos negócios que dependem de apps de entrega, publicidade digital e meios de pagamento.
O estudo ressalta que a projeção considera apenas os “efeitos diretos da redução de preços” e que não foram incorporados ganhos potenciais relacionados à qualidade, variedade, inovação e ampliação do acesso aos mercados.
Regras previstas para grandes plataformas
- Faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil
- Atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou controle de acesso a ecossistemas digitais
- Avaliação individualizada e fundamentada pelo Cade
O projeto prevê instrumentos para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fiscalize grupos com relevância sistêmica nos mercados digitais. O enquadramento financeiro não implica designação automática nem aplicação imediata de obrigações: medidas dependerão de processos específicos, com participação das empresas e análise dos riscos concorrenciais. A proposta não prevê controle direto de preços, mas busca reduzir barreiras à entrada e ampliar opções para consumidores e empresas.
Em relação à experiência internacional, o relatório destaca que União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul já adotaram mecanismos específicos para ampliar a concorrência nos mercados digitais.
“O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados, com aprovação do Projeto de Lei de Concorrência Digital”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena.
O governo e parlamentares favoráveis defendem a aprovação da proposta até o fim de 2026. Caso avance, a regulação poderá alterar a dinâmica das plataformas digitais no país e gerar impactos diretos sobre preços, custos empresariais e o acesso de consumidores e empresas a serviços essenciais para a economia regional.