Nesta terça (17), o ministro Dario Durigan presta esclarecimentos na CAE sobre a referência de 11,3468% da nova CBS. O debate terá o presidente do TCU e o chefe da Receita, a pedido de Izalci.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar a alíquota de referência de 11,3468% atribuída à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária e previsto para entrar em vigor em 2027.
A audiência foi solicitada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e terá a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate ocorre em meio a questionamentos de parlamentares, do setor produtivo e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre os critérios utilizados para chegar ao índice e sobre a conveniência de manter o cronograma de transição.
O TCU aprovou acórdão no fim de outubro recomendando a alíquota de referência de 11,3468%, percentual que superou a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. O Senado terá de estabelecer o percentual definitivo por meio de resolução; o prazo para definição termina em 15 de dezembro.
Relator da resolução que vai fixar a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o índice divulgado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”.
O senador que pediu a audiência também manifestou preocupação com o efeito da alíquota sobre a carga tributária total.
“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”.
A CBS será a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), substituindo o PIS e a Cofins. O restante do IVA será composto pelo IBS, administrado em conjunto pelos estados e municípios e destinado a substituir ICMS e ISS. A CBS adotará sistema de não cumulatividade, permitindo aproveitamento de créditos relativos a tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Possíveis benefícios previstos
- Reduções de alíquotas para determinados setores;
- Isenções e hipóteses de alíquota zero para operações específicas;
- Regimes específicos de tributação aplicáveis a determinadas atividades;
- Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Por se tratar de uma alíquota de referência, o índice efetivamente cobrado poderá variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, e não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de produtos e serviços. Deputados envolvidos na discussão admitiram rever isenções se o IVA ultrapassar a trava de 26,5% estabelecida na reforma.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a metodologia do TCU, citando o uso de dados de arrecadação de 2012 a 2021 e premissas como redução da sonegação e tratamento das compras públicas. A entidade pediu que 2027 seja usado para continuidade dos testes da CBS e que PIS e Cofins sejam mantidos temporariamente.
A OAB defende o adiamento das etapas previstas para 2027, propondo implementação a partir de janeiro de 2028, por apontar riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e crescimento da judicialização.
Proposta da Receita Federal
- Prazo adicional de um mês para ajuste definitivo dos valores da CBS, por meio de projeto de lei complementar a ser encaminhado ao Congresso;
- Recolhimento inicial com base em estimativas de créditos tributários pelas empresas;
- Ajuste definitivo no mês seguinte ao recolhimento inicial;
- Adoção facultativa do mecanismo pela empresa, caso a proposta seja aprovada.
A audiência desta terça deve permitir que senadores, representantes do TCU, da Receita e da sociedade civil aprofundem o debate técnico antes da definição final da alíquota, com prazo legal até 15 de dezembro. O tema deve permanecer no centro das discussões fiscais e empresariais nas próximas semanas, dada sua influência no desenho final do IVA e na carga tributária sobre consumo.