quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Câmara promove audiências para discutir redução da maioridade penal para 16 anos

Câmara promove audiências para discutir redução da maioridade penal para 16 anos

por R2Sites

Publicado em 17/11/2026,

às 00h00

Deputados ouvirão delegados, promotores e especialistas em duas audiências na terça (17) e quarta (18) sobre proposta que baixa a idade penal para 16 anos. O relator é Mendonça Filho (PL-PE).

A Câmara dos Deputados vai discutir esta semana a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Comissão Especial realizará duas audiências públicas: uma nesta terça-feira (17) e outra na quarta-feira (18), nas quais deputados vão ouvir delegados, especialistas em políticas de controle do crime, pesquisadores, promotores e autoridades ligadas à proteção de crianças e adolescentes.

A PEC em análise prevê a redução da maioridade para todos os crimes, e não apenas para crimes hediondos. O relator da proposta é o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que é favorável à redução desde que as penas sejam cumpridas em instituições separadas das destinadas a adultos.

O governo federal, segundo informações oficiais, tem afirmado que não se opõe ao debate, e o próprio Ministério da Justiça admite a possibilidade de mudança normativa, porém com restrições: a flexibilização seria considerada apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento diferente do regime prisional comum e com um regime diferenciado voltado à reintegração social.

Trata-se de uma PEC que tramita na Câmara desde 2015 e que, se aprovada na Comissão Especial, seguirá para votação em plenário da Casa e, posteriormente, ao Senado Federal. A proposta altera dispositivo constitucional, o que exige quórum qualificado para aprovação em cada uma das etapas legislativas.

O tema volta a ser debatido no Congresso em meio a uma agenda pública de segurança e justiça juvenil que mobiliza parlamentares, operadores do direito e organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Especialistas que serão ouvidos nas audiências abordarão aspectos técnicos sobre o sistema socioeducativo, separação de unidades para adolescentes e adultos, e caminhos para reinserção social dos jovens condenados.

A mudança proposta tem impacto nacional: se aprovada, entraria em vigor para todo o país e repercutiria em estados como a Bahia, influenciando políticas estaduais de atendimento socioeducativo, unidades de internação e orçamentos destinados a essa área.

Após as audiências de 17 e 18 de novembro, a pauta seguirá tramitando na Comissão Especial, com prazo para apresentação de pareceres e votação, antes de eventual encaminhamento ao plenário da Câmara. O debate prosseguirá nas etapas seguintes do processo legislativo.

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