Deputados ouvirão delegados, promotores e especialistas em duas audiências na terça (17) e quarta (18) sobre proposta que baixa a idade penal para 16 anos. O relator é Mendonça Filho (PL-PE).
A Câmara dos Deputados vai discutir esta semana a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Comissão Especial realizará duas audiências públicas: uma nesta terça-feira (17) e outra na quarta-feira (18), nas quais deputados vão ouvir delegados, especialistas em políticas de controle do crime, pesquisadores, promotores e autoridades ligadas à proteção de crianças e adolescentes.
A PEC em análise prevê a redução da maioridade para todos os crimes, e não apenas para crimes hediondos. O relator da proposta é o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que é favorável à redução desde que as penas sejam cumpridas em instituições separadas das destinadas a adultos.
O governo federal, segundo informações oficiais, tem afirmado que não se opõe ao debate, e o próprio Ministério da Justiça admite a possibilidade de mudança normativa, porém com restrições: a flexibilização seria considerada apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento diferente do regime prisional comum e com um regime diferenciado voltado à reintegração social.
Trata-se de uma PEC que tramita na Câmara desde 2015 e que, se aprovada na Comissão Especial, seguirá para votação em plenário da Casa e, posteriormente, ao Senado Federal. A proposta altera dispositivo constitucional, o que exige quórum qualificado para aprovação em cada uma das etapas legislativas.
O tema volta a ser debatido no Congresso em meio a uma agenda pública de segurança e justiça juvenil que mobiliza parlamentares, operadores do direito e organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Especialistas que serão ouvidos nas audiências abordarão aspectos técnicos sobre o sistema socioeducativo, separação de unidades para adolescentes e adultos, e caminhos para reinserção social dos jovens condenados.
A mudança proposta tem impacto nacional: se aprovada, entraria em vigor para todo o país e repercutiria em estados como a Bahia, influenciando políticas estaduais de atendimento socioeducativo, unidades de internação e orçamentos destinados a essa área.
Após as audiências de 17 e 18 de novembro, a pauta seguirá tramitando na Comissão Especial, com prazo para apresentação de pareceres e votação, antes de eventual encaminhamento ao plenário da Câmara. O debate prosseguirá nas etapas seguintes do processo legislativo.