Hugo Motta e Davi Alcolumbre se encontraram com Alexandre de Moraes para pedir que o STF libere e coloque em pauta ações contra a Lei da Dosimetria. Congresso quer julgamento concluído ainda este ano.
Os presidentes da Câmara e do Senado se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir a liberação das ações que questionam a Lei da Dosimetria e sua inclusão na pauta do Plenário, com a expectativa de que o julgamento seja concluído ainda este ano.
O encontro envolveu Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, e teve como tema central a análise do projeto de lei que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.
“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”
Segundo o comunicado emitido pelos chefes do Congresso Nacional, a solicitação foi para que as ações sejam liberadas para julgamento em Plenário. A Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão provisória do ministro Alexandre de Moraes, que foi sorteado como relator dos processos sobre a matéria e determinou que a suspensão perduraria até o exame das ações pelo Supremo.
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestam a redução das penas: a ADI 7966 e a ADI 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, respectivamente. O projeto chegou a ser vetado na íntegra pelo presidente da República, que alegou violação ao interesse público, mas o Congresso derrubou o veto.
O texto da dosimetria altera a forma de cálculo de penas quando os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são praticados no mesmo contexto, determinando que seja aplicada a pena mais grave em vez da soma das penas. A mudança de cálculo é apontada como potencial benefício a condenados pelos atos do dia 8 de janeiro, desde que esses réus ingressem com pedido de recalculo de pena no STF.
Dados do próprio Supremo apontam que 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia: 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. O maior grupo é formado por 404 réus com pena de um ano (28% do total) e 213 condenações a 14 anos (15,19%). A pena mais alta aplicada foi de 27 anos e três meses de prisão, ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entre os nomes citados como passíveis de se beneficiar da alteração estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em regime domiciliar, e militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional).
O próximo passo formal dependerá do posicionamento do ministro relator sobre o pedido de liberação das ações para a pauta do Plenário. A decisão do STF deverá definir se a Lei da Dosimetria permanece suspensa ou se passa a vigorar, com reflexos diretos sobre pedidos de recalculo de pena que venham a ser apresentados.