Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, o ministro Dario Durigan defendeu o modelo aprovado e detalhou a metodologia dos novos tributos sobre o consumo. Ele afirmou que a reforma trará responsabilidade fiscal, justiça social e mais transparência.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (17) o modelo aprovado para a reforma tributária e reiterou que a alíquota máxima de referência será de 11,3%, enquanto a alíquota efetiva média deverá ficar em 8,5%. As declarações foram prestadas durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, destinada a discutir a reforma e a metodologia de cálculo dos novos tributos sobre o consumo.
Durigan afirmou que a proposta trará ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema tributário brasileiro. Segundo o ministro, uma das mudanças centrais é tornar visível o custo das renúncias fiscais: toda concessão de benefício tributário terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os gestores públicos conheçam os efeitos de cada decisão.
“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira.”
O ministro citou medidas com caráter social previstas na reforma, como a tributação zero da cesta básica, um mecanismo de cashback para famílias inscritas no Cadastro Único e a redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas e itens de saúde da mulher. Na avaliação apresentada, essas medidas aumentam a progressividade do sistema ao reduzir a carga sobre bens essenciais e devolver parte do imposto a famílias de menor renda.
Durigan reitera que os 11,3% divulgados correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável a contribuintes que não se enquadrem em regimes favorecidos. Em contrapartida, setores com regimes diferenciados e parcela da população terão tributação reduzida ou zerada, o que explica a projeção de alíquota efetiva média de 8,5%.
“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”
Durigan explicou também que a alíquota será revisada anualmente, com a Receita Federal fornecendo dados para que o Tribunal de Contas da União (TCU) aplique a metodologia prevista em lei e subsidie a definição dos percentuais para os anos seguintes. O ministro mencionou que o mecanismo permitirá ajustar benefícios e parâmetros sempre que for necessário.
“Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar.”
Sobre responsabilidade fiscal, Durigan advertiu que novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios poderão elevar a alíquota geral do IVA para compensar perda de arrecadação, e pediu compromisso dos Três Poderes na gestão dos efeitos.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
Por legislação, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027 e, junto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios, integrará o IVA dual. O TCU aprovou em outubro a alíquota de referência calculada em 11,3468% (arredondada para 11,3%), acima da estimativa anterior de 9,21% usada em estudos preliminares. O aumento decorre da incorporação mais precisa dos benefícios e regimes diferenciados previstos na legislação.
O governo também vem propondo medidas para facilitar a transição ao novo sistema, incluindo ampliar o aproveitamento de créditos tributários sobre investimentos como máquinas e equipamentos, com o objetivo de reduzir custos de adaptação e dar previsibilidade aos contribuintes. A definição final da alíquota terá efeito direto sobre a arrecadação e os incentivos concedidos nos próximos anos.