A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi promulgada e determina que a escala 5×2 passe a valer em 60 dias. Também prevê redução gradual da jornada de 44 para 40 horas em 14 meses, sem corte salarial.
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que extingue a escala de seis dias de trabalho e um de descanso (6×1) e institui a escala 5×2 — com duas folgas por semana — para todos os trabalhadores do país dentro de 60 dias, contados a partir de hoje. A medida também prevê a redução gradativa da jornada semanal de 44 para 40 horas no prazo de transição de 14 meses, sem redução salarial.
A promulgação ocorreu em sessão solene que contou com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ministros, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário do Senado. Lideranças da oposição não compareceram à sessão.
Na justificativa da promulgação, o presidente do Congresso destacou o impacto social da mudança e a necessidade de enfrentar um tema que, segundo ele, divide opiniões e afeta milhões de famílias.
“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”
O presidente da Câmara afirmou que a medida alcança trabalhadores que fazem longos deslocamentos e passam a maior parte do dia no trabalho. Ele também ressaltou medidas aprovadas para mitigar efeitos sobre micro e pequenos empreendedores, citando o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a possibilidade de contratação de até dois empregados por MEI.
“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras.”
O presidente da República festejou a promulgação e criticou argumentos contrários que apontavam risco de falência das empresas, relacionando o avanço com conquistas históricas dos trabalhadores.
“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas!… O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida.”
A tramitação da proposta foi concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis e 1 contrário, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta recebeu apoio do governo e também votos favoráveis de parcelas da oposição após a liberação da bancada.
Regras de transição
- Escala 5×2: implantação em até 60 dias, contados a partir de hoje.
- Jornada: redução de 44 para 42 horas semanais após 60 dias; queda para 40 horas em até 14 meses.
- Distribuição do tempo: entre o segundo e o 14º mês, as duas horas extras semanais deverão ser distribuídas ao longo da semana (ex.: 8h24min diárias se repartidas igualmente).
O texto permite compensar trabalho aos sábados ou domingos para categorias com jornadas especiais, desde que o número médio de folgas remuneradas permaneça em duas por semana e seja usufruído no mesmo mês. Também há previsão para jornadas diferenciadas, mediante negociação direta, para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam igual ou acima de R$ 21.188,87, observada a manutenção da escala 5×2.
Uma lei complementar futura poderá estabelecer medidas transitórias para mitigar impactos da redução de jornada sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Trabalhadores terceirizados da administração pública terão regra de transição diferenciada.
Com a promulgação, o Legislativo definiu o cronograma de implementação e abriu caminho para negociações coletivas e legislação complementar que detalhará a aplicação prática das novas regras nas empresas e serviços públicos.