A Procuradoria-Geral enviou ao STF parecer contrário à abertura de investigação contra André Mendonça. O pedido foi requerido por Edson Fachin após representação de Alexandre de Moraes ligada a conversas com Daniel Vorcaro.

A Procuradoria-Geral da República enviou, nesta segunda-feira (19), ao Supremo Tribunal Federal parecer contrário à abertura de investigação por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça.

A manifestação foi requerida pelo presidente do Supremo, Edson Fachin. O pedido de apuração contra Mendonça havia sido formulado pelo ministro Alexandre de Moraes, que alegou ter sido alvo de iniciativa para a instauração de investigação após aparecer citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que a representação não demonstrou que a conduta atribuída ao ministro se enquadraria em crime previsto na Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), tema específico do exame solicitado.

“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, disse o procurador-geral.

Gonet também avaliou a natureza dos relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal para fundamentar o pedido de investigação contra Moraes. Segundo o parecer, os documentos traziam aviso de que não possuem valor probatório e não se destinam à instrução processual.

“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, afirmou o procurador-geral.

O episódio ganhou visibilidade em 1º de setembro, quando André Mendonça, relator do chamado caso Master, retirou o sigilo dos autos e encaminhou as conversas para análise do presidente do STF. A investigação da Polícia Federal apontou que Daniel Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Alexandre de Moraes chegou a acusar Mendonça de parcialidade na condução das apurações com o objetivo de incriminá-lo. Com o parecer da PGR remetido ao Supremo, o processo seguirá agora para as próximas decisões no STF sobre eventual abertura de investigação ou arquivamento.

O caso concentra atenção no alto escalão do Judiciário e tende a repercutir nas discussões sobre limites entre atuação ministerial, procedimentos policiais e a Lei de Abuso de Autoridade.