TSE aprovou por unanimidade regras que ampliam a fiscalização da propaganda eleitoral online. Agora, qualquer canal que receba apoio técnico ou financeiro deve ser registrado na Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, nesta sexta-feira (16), regras para o funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam campanhas eleitorais. A mudança foi aprovada por unanimidade pelos sete ministros da Corte e atualizou a resolução sobre propaganda eleitoral na internet e fiscalização dos canais de comunicação utilizados pelas candidaturas.

Segundo a decisão, canais que receberem apoio técnico ou financeiro de campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral. O vínculo entre o canal e a candidatura será caracterizado quando houver recebimento de recursos, ajuda técnica ou direcionamento para página oficial do candidato. Por outro lado, apoio espontâneo ou compartilhamento de materiais de campanha não serão automaticamente enquadrados como vínculo direto com a campanha.

O TSE determinou ainda que canais que não cumprirem as novas regras poderão ser desativados até que a regularização seja providenciada. A medida busca criar critérios claros para diferenciar mobilização voluntária de canais que atuam com suporte formal das campanhas, e tende a aumentar a fiscalização sobre espaços de discussão e difusão de material eleitoral nas redes.

A decisão ocorreu em meio à disputa judicial envolvendo o canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal, após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal conforme a orientação do ministro. A reativação se deu depois de decisões conflitantes entre magistrados: Kassio Nunes Marques e o ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.

O episódio das liminares mostrou a necessidade de regras mais nítidas sobre os limites entre iniciativas espontâneas de apoiadores e iniciativas que recebem suporte formal das campanhas. Com a atualização da resolução, o tribunal pretende uniformizar critérios de transparência e responsabilização sobre mensagens e material eleitoral que circulam por aplicativos de mensagens.

Para as campanhas e administradores de canais, a mudança implica em obrigação concreta de registro sempre que houver qualquer forma de apoio técnico ou financeiro comprovável. Nos próximos dias, espera-se que a Justiça Eleitoral divulgue orientações práticas sobre como será feito o registro e a verificação da regularização dos canais, além de detalhar procedimentos para eventual desativação temporária enquanto se resolve a situação.

O novo entendimento do TSE deve repercutir ao longo do processo eleitoral, ao estabelecer requisitos formais para atuação de canais de comunicação que atuam em apoio a candidaturas nas plataformas de mensagens.