O pacote sancionado vira lei federal e alcança 17 milhões de MEIs; o perdão de dívidas vale desde 1º de janeiro de 2027. O governo diz que cerca de 4 milhões sairão da lista de devedores.

O pacote Prospera MEI foi sancionado e passa a valer como lei federal após aprovação no Congresso e assinatura presidencial no dia 21/10/2026, no Palácio do Planalto. A medida beneficia mais de 17 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê perdão de dívidas acumuladas com a União, entre outras mudanças tributárias e administrativas.

Entre as mudanças, está o perdão total das dívidas contraídas com o governo federal, que terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo o presidente, cerca de 4 milhões de MEIs vão sair da lista de devedores da União.

O governo tem uma dívida ativa que chega a quase 18 bilhões de reais. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, essas pessoas nao conseguem mais financiamento e é um dinheiro que a gente sabia que a gente não ia receber. Mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Então nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores que são 4 milhões de pessoas que vão ficar com o nome limpo.

O pacote também altera o limite de faturamento anual para manutenção da condição de MEI. O teto atual de R$ 81 mil será elevado para R$ 110 mil no ano que vem e, em etapa subsequente, para R$ 140 mil. A justificativa oficial aponta que o ajuste abre espaço para que pequenos empreendedores ampliem produção e contratem mais pessoal.

Um aumento de mais de 70%. Significa, para todos esses empreendodores e empreendoras, aceitar mais encomenda, ampliar a produção, comprar ferramentas, aumentar a renda e contratar mais. Hoje nós estamos permitindo a possiblidade que os MEIs contratem um funcionário a mais.

Com o novo teto, microempresas enquadradas no Simples Nacional e que faturam dentro do limite poderão voltar à condição de MEI, de acordo com o governo. Outra mudança prevista no pacote é a elevação do limite para licitações exclusivas destinadas a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte: o teto sai de R$ 80 mil e sobe para mais de R$ 130 mil.

Para empreendedores da Bahia, as medidas significam potencial alívio de passivos antigos e maior espaço para formalização e crescimento de negócios locais, desde ambulantes e lojistas até pequenos prestadores de serviços. O perdão de dívidas pode reduzir barreiras de acesso a crédito e aumento de capital de giro, enquanto o novo teto de faturamento e o aumento nos valores de licitação podem ampliar oportunidades em contratos públicos regionais.

Os prazos e efeitos já foram definidos na sanção: perdão de dívida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027; o aumento do teto de faturamento ocorrerá em etapas conforme a lei. O próximo passo será a regulamentação detalhada das regras pelo Executivo e a adaptação das administrações estaduais e municipais às novas faixas de enquadramento e às mudanças nos procedimentos de licitação.